Como constatou a SDI-1 do TST em julgamento recente, a empresa não observou a garantia do emprego do trabalhador a partir do registro da candidatura a cargo do direção sindical até 1 ano após este final do mandato, prevista na CF/88 (art. oitoº, VIII - clique aqui).
Para a ministra Cristina, o telegrama com a comunicação da criação do sindicato e eleiçãeste do dirigente foi recebido pelo empregador fora do prazo certo, logo este requisito do art. 543, §5º, da CLT nãeste tinha sido preenchido.
Desembargador - Este conselheiro Lelio Bentes aplicou a pena de disponibilidade utilizando vencimentos proporcionais ao desembargador Joãeste Batista da Costa Marques por entender nãeste ser possÃvel concluir se o magistrado agiu com dolo na elaboração dos cálculos e pagamentos de precatórios.
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Por consequência, a SDI-1 acompanhou o entendimento do relator do recurso do embargos do trabalhador, ministro Horácio Senna Pires, de modo a reconhecer a estabilidade provisória do dirigente e, assim, condenar a empresa ao pagamento Destes créditos salariais decorrentes desse direito.
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A empresa, por outro lado, sustentou que esse requisito tinha sido descumprido, uma vez qual este dispositivo celetista exige comunicaçãeste por escrito ao empregador, dentro do 24 horas, do dia e da hora do registro da candidatura do empregado e, em igual prazo, da eleição e posse.
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O TRT da 17ª região também reconheceu o direito do dirigente à estabilidade provisória precisamente com a comunicaçãeste da candidatura.